certificado de incompetência

O problema da proposta de redução da maioridade penal é que ela desvia o foco do problema real em nosso país que é a falta de investimento e comprometimento do governo com a educação, a profissionalização e o acesso ao mercado de trabalho. O foco no indivíduo, no adolescente em si que pratica o crime tira de cena a responsabilidade dos governos com políticas que promovam a segurança, o bem estar social e a dignidade humana. Questionar se a maioridade deve ser reduzida ou não é uma forma astuta não de simplificar o problema, mas de tratá-lo de forma simplista, ocultando as dimensões sociais mais complexas que geram condições propícias ao ato criminoso. É fato e as pesquisas comprovam que nos países onde há amplo acesso à educação de qualidade, menor desigualdade social e nível de renda que garante condições dignas de vida, a taxa de criminalidade é menor. Mas não é do interesse do governo que a população reflita sobre os problemas reais. É mais interessante e fácil discutir nível de idade do que nível de desigualdade, educação, empregabilidade, de renda. É tapar o sol com a peneira. É a prática do Estado punitivo. 

Mais do que um Estado que simplesmente puna, precisamos de um Estado que promova qualidade de vida. Não quero dizer com isso que o comportamento criminoso seja consequência da pobreza. Mas é também verdade dizer que condições de miséria, a sensação de opressão, exclusão e injustiça econômica e social, o preconceito e a discriminação, formam um campo fértil, embora não determinante, para idéias e comportamentos criminosos. Não é também somente o Estado que precisa promover melhores condições de vida. As crianças precisam de uma estrutura familiar que consiga transmitir valores, princípios, amor, diretrizes corretas para vida. A reflexão, portanto, não se restringe às falhas do governo, ela diz respeito também à nossa dinâmica como família, à forma como estamos educando nossas crianças, o exemplo que estamos dando como ente familiar e como cidadãos. Discutir simplesmente a redução da maioridade é varrer pra debaixo do tapete as questões estruturais que de fato respondem em grande parte ao problema da criminalidade.
Mas questões com essa e outras como legalização do aborto, da maconha, casamento gay, tão amplamente e persistentemente abordadas na mídia funcionam também pra desviar nossa atenção e nos dar a falsa sensação de que estamos sendo politicamente ativos.
Reduzir a maioridade penal poderia até inibir em algum grau a criminalidade, mas também seria como emitir um certificado do quanto somos incompetentes como sociedade. Um certificado onde seria lido: "não sabemos formar cidadãos, cadeia é a solução".